Processo físico
Dirigida ao Comandante da Marinha do Brasil e ao Diretor de Portos e Costas solicitando alteração nas Normas da Autoridade Marítima para amadores embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades, desportivas náuticas (NORMAM-03/DPC) para constar, no Capítulo 4, Seção V - motos aquáticas e similares, ítem 434- equipamentos de segurança, como ítem obrigatório o uso de capacete em motos aquáticas (Jet Ski), homologados pela DPC, bem como tornar obrigatório o uso de óculos protetores.
| Entrada | 21/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
21/02/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/02/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/02/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/03/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/03/2017
Coordenadoria de Documentação