Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando a alteração do Anexo 2, Art, 40-A, § 3º do RICMS/SC-01 e o Art. 3º da Lei nº 13.707.
| Entrada | 23/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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