Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei instituindo novo programa REFIS/REVIGORAR visando o parcelamento e quitação de débitos de ICMS.
| Entrada | 04/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.