Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei nº 13.993/2007, e corrigir distorção demarcatória das divisas municipais entre os Municípios de Itapiranga e de São João do Oeste.
| Entrada | 25/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.