Processo físico

IND/0053.1/2017

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o exame da possibilidade de flexibilização do disposto no ítem 6.9, da Instrução Normativa 23/2008, da FATMA para os casos de simples alargamento de estradas municipais já regularmente estabelecidas.

Entrada 21/02/2017
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.