Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, solicitando providências imediatas para a revogação do Termo de Cooperação Técnica Conjunto nº 01/2010.
| Entrada | 24/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.