Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal, da ausência de interesse no prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167.
| Entrada | 22/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.