Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração de decreto reduzindo a alíquota de ICMS dos produtos que compõem a cesta básica de materiais de construção.
| Entrada | 20/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.