Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei a esta Assembléia Legislativa, isentando os motoristas profissionais desempregados do pagamento de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
| Entrada | 01/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.