Processo físico

IND/0048.4/2007

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei a esta Assembléia Legislativa, isentando os motoristas profissionais desempregados do pagamento de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Entrada 01/03/2007
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.