Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reavaliação da dispensa dos aprovados no concurso para ACT do Estado por não terem completado o esquema vacinal até a data da posse.
| Entrada | 14/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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