Processo físico

IND/0045.1/2022

Dirigida ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reavaliação da dispensa dos aprovados no concurso para ACT do Estado por não terem completado o esquema vacinal até a data da posse.

Entrada 14/02/2022
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada