Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências referentes ao ICMS dos produtos da agricultura familiar.
| Entrada | 09/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Dionei Walter da Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.