Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando em consonância com as medidas dispostas no inc. I do art. 2º do Decreto nº 03/19, que dispõe sobre o processo de desativação das ADRs, que sejam priorizados acordos e convênios através da Secretaria Setorial competente com a finalidade de doação ou cessão de uso dos respectivos bens com o poder público municipal.
| Entrada | 11/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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