Processo físico

IND/0032.7/2019

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando em consonância com as medidas dispostas no inc. I do art. 2º do Decreto nº 03/19, que dispõe sobre o processo de desativação das ADRs, que sejam priorizados acordos e convênios através da Secretaria Setorial competente com a finalidade de doação ou cessão de uso dos respectivos bens com o poder público municipal.

Entrada 11/02/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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