Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas no sentido de serem modificadas regras do ICMS, com o intuito de simplificar os procedimentos tributários relativos à Nota Fiscal de Produtor, desonerando o imposto sobre as saídas destinadas a contribuintes do ICMS.
| Entrada | 07/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.