Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando adesão ao convênio do CONFAZ referente à isenção do ICMS incidente sobre a geração de energia solar fotovoltaica.
| Entrada | 20/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.