Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de lei instituindo o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental, de acordo com o que prescreve a Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
| Entrada | 07/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
07/03/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/02/2007
Coordenadoria de Documentação