Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de lei estendendo o benefício do transporte intermunicipal gratuito aos Especialistas em Assuntos Educacionais, Consultores Educacionais, Assistentes Técnico-Pedagógicos e Assistentes de Educação, integrantes do Magistério Público Estadual.
| Entrada | 07/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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