Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a realização de estudos tributários e financeiros no sentido de, nos termos dos convênios Confaz números 16/15 e 42/18, manter a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012 da ANEEL
| Entrada | 08/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.