Processo físico

IND/0020.3/2022

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a realização de estudos tributários e financeiros no sentido de, nos termos dos convênios Confaz números 16/15 e 42/18, manter a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012 da ANEEL

Entrada 08/02/2022
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada