Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando alteração da Lei nº 13.334/2005.
| Entrada | 10/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | José Nei Alberton Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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