Processo físico
Solicita envio de PL estendendo os benefícios da Lei nº 12.119/02 aos equivalentes usuários de balsa em Laguna.
| Entrada | 28/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.