Processo físico

IND/0016.7/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando análise da viabilidade de concessão de isenção do ICMS aos contribuintes que tiveram suas residências atingidas pelas enchentes, para aquisição de móveis e eletrodomésticos.

Entrada 08/02/2017
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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