Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando análise da viabilidade de concessão de isenção do ICMS aos contribuintes que tiveram suas residências atingidas pelas enchentes, para aquisição de móveis e eletrodomésticos.
| Entrada | 08/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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