Processo físico
IND/0014.5/2014
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei nos moldes da Lei nº 4.883/2006, do Estado do Rio de Janeiro, isentando deficientes físicos do pagamento de taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
| Entrada | 06/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
2ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/02/2014 às 09:00