Processo físico

IND/0014.5/2014

Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei nos moldes da Lei nº 4.883/2006, do Estado do Rio de Janeiro, isentando deficientes físicos do pagamento de taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Entrada 06/02/2014
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 2ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    06/02/2014 às 09:00