Processo físico

IND/0014.5/2014

Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei nos moldes da Lei nº 4.883/2006, do Estado do Rio de Janeiro, isentando deficientes físicos do pagamento de taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Entrada 06/02/2014
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comunicação da Indicação na Ordem do Dia

    06/02/2014

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/02/2014

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    06/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    02/04/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    02/04/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/04/2014

    Coordenadoria de Documentação