Processo físico
IND/0014.5/2014
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei nos moldes da Lei nº 4.883/2006, do Estado do Rio de Janeiro, isentando deficientes físicos do pagamento de taxas relativas à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
| Entrada | 06/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
06/02/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/02/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
06/02/2014
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/04/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Recebido
02/04/2014
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
02/04/2014
Coordenadoria de Documentação