Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS pelas micro e pequenas empresas inscritas no Simples.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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