Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando estudos no sentido de revogar os termos do Decreto nº 1.357/2013.
| Entrada | 07/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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