Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando projeto de lei visando autorizar o Poder Executivo a conceder exclusão das multas relativas ao ICMS, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.
| Entrada | 23/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
24/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
06/04/2005
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/04/2005
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/04/2005
Coordenadoria de Documentação