Processo físico
Solicita a regularização das transferências constitucionais de recursos ao sistema ACAFE.
| Entrada | 25/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.