Processo físico

IND/0002.1/2013

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências no sentido de revogar a alteração que o decreto 1357 faz na alínea "g" do artigo 60 do regulamento do ICMS.

Entrada 06/02/2013
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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