Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências no sentido de revogar a alteração que o decreto 1357 faz na alínea "g" do artigo 60 do regulamento do ICMS.
| Entrada | 06/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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