Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências no sentido de revogar a alteração que o decreto 1357 faz na alínea "g" do artigo 60 do regulamento do ICMS.
| Entrada | 06/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
06/02/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/02/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/02/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/03/2015
Coordenadoria de Documentação