Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando alteração no Decreto 1.081/03, que versa sobre a regulamentação relativa a forma de cobraça do ICMS dos produtos adquiridos de fora do Estado.
| Entrada | 16/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.