Processo físico
SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ALHO, NOS MESMOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.269/98, EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA SAÍDA, ATÉ 31/12/2000.
| Entrada | 16/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.