Processo físico

IN/0507/1999

SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ALHO, NOS MESMOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.269/98, EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA SAÍDA, ATÉ 31/12/2000.

Entrada 16/11/1999
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada