Processo físico
SOLICITA A CONCESSÃO DE UM PISO NACIONAL DE SALÁRIO AOS EXCEPCIONAIS INCAPAZES PARA O TRABALHO.
| Entrada | 18/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Afonso Spaniol |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.