Processo físico
SOLICITA MELHORIAS NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS.
| Entrada | 18/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | João Rosa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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