Processo físico
SOLICITA QUE O CONSUMIDOR SEJA ORIENTADO ATRAVÉS DO PROCON QUANDO DA ELABORAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA, JUNTO AO DETRAN.
| Entrada | 31/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | João Rosa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.