Processo físico
SOLICITA PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES NOS ART. 90 E 91 DA LEI Nº 10.297/96, QUE TRATA DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES.
| Entrada | 30/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Roberto Herbest |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.