Processo físico
SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 11.069/98, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMEN- TO DE AGROTÓXICOS.
| Entrada | 25/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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