Processo físico
Solicita maior prazo no recolhimento do ICMS que vence cada dia 10 do mês, passando para o dia 25 de cada mês e com a duração de 12 meses, período esse igual ao concedido para os descontos dos contribuintes com a Lei n. 9.941, de 19.10.95.
| Entrada | 08/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | UDO WAGNER |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
08/11/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 835/95
09/11/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa