Processo físico
SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ORIUNDO DA LEI 10.719/98 - DI- REITO A INDENIZACAO AS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS.
| Entrada | 03/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Sorgato |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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