Processo físico
Solicita que sejam liberados 2% do saldo da loteria instatânea on line real time para os conselhos municipais do direito da criânça e do adolescente e aos conselhos tutelares, devidamente registrados e em funcionamento.
| Entrada | 17/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | SÉRGIO SOUZA SILVA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
17/10/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 771/95
18/10/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa