Processo físico
SOLICITA PROGRAMA DE EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
| Entrada | 20/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | João Rosa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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