Processo físico
SOLICITA PROVIDÊNCIAS QUE ATENUEM AS EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ANEXO 6 DO REGULAMENTO DO ICMS.
| Entrada | 20/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Roberto Herbest |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.