Processo físico
Solicita que seja estendido previsto no item 2 da resolução N. 23 de 01.03.95 da CASAN, as entidades mantenedoras de hospitais públicos e privados sem fins lucrativos.
| Entrada | 14/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
14/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 590/95
15/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa