Processo físico
SOLICITA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA LEI Nº 9.847/95, AOS OCUPANTES DE CARGOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
| Entrada | 11/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Sorgato |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.