Processo físico
SOLICITA A INSERÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CATARINENSE DE DISPOSITIVO VIABILIZANDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS QUE REALIZAR OPERAÇÕES PARA PAGAMENTO PARCELADO, RECOLHER A ALÍQUOTA DE ICMS NA MEDIDA DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS.
| Entrada | 09/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.