Processo físico

IN/0209/2000

SOLICITA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 10.719/98 (PRESO POLÍTICO).

Entrada 02/08/2000
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada