Processo físico

IN/0185/2000

MANIFESTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO MOVIMENTO QUE VISA SUPRIMIR UMA DAS TRÊS INSTÂNCIAS RECURSAIS, NO CASO, A DA DEFESA PRÉVIA, NA APRECIAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Entrada 28/06/2000
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.