Processo físico

IN/0173/2000

SOLICITA A ISENCAO DE TAXAS AS PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 7º DA LEI N. 10.731/98.

Entrada 15/06/2000
Autoria Moacir Sopelsa
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.