Processo físico
SOLICITA EDIÇÃO DE PL COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
| Entrada | 23/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.