Processo físico
Solicita o repasse dos honorários aos advogados credenciados para exercer a defensoria dativa - assistência judiciária gratuita.
| Entrada | 09/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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