Processo físico
Solicita o repasse dos honorários aos advogados credenciados para exercer a defensoria dativa - assistência judiciária gratuita.
| Entrada | 09/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
09/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 294 E 298/95
10/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RESPOSTA ATRAVES DO OF. N. 1050/95 E 130 DE 02.06.95
29/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa